Assembléia aprova projeto que prevê devolução proporcional do IPVA de veículos furtados

A Assembl‚ia Legislativa aprovou em sessÆo extraordin ria de 28 de agosto projeto do deputado Jonas Donizette (PSB) que prevˆ a devolu‡Æo proporcional do IPVA ao propriet rio de carro roubado ou furtado.

O projeto determina que o Estado, a partir da data de publica‡Æo da lei, devolva o valor do IPVA pago por ve¡culo que tenha sido roubado ou furtado, relativamente ao per¡odo compreendido entre a data da ocorrˆncia at‚ o t‚rmino do exerc¡cio. Para entrar em vigˆncia, o projeto aprovado precisa ser sancionado pelo governador Jos‚ Serra.

Al‚m dessa proposta, o plen rio da Alesp aprovou, tamb‚m, os seguintes projetos:

1) PL 85/2006, do deputado JoÆo Caramez (PSDB), que reabre por 90 dias o prazo para indeniza‡Æo …s pessoas detidas sob acusa‡Æo de terem participado de atividades pol¡ticas no per¡odo de 31/3/64 a 15/8/79 (regime militar) e que tenham ficado sob a responsabilidade de ¢rgÆos p£blicos do Estado.

2) PL 551/2003 (Afonso Lobato-PV), que obriga a instala‡Æo de hidr“metros individuais em unidade domiciliar de habita‡äes condominiais;

3) PL 17/2004 (Maria L£cia Amary-PSDB), que institui o projeto Deus na Escola na rede p£blica;

4) PL 679/2005 (Celino Cardoso-PSDB), que estabelece novo prazo para servidores do Iamspe requererem inscri‡äes suas e de benefici rios;

5) PL 476/2006 (Waldir Agnello-PTB), autoriza o Executivo a instalar em pra‡as e parques p£blicos brinquedos para crian‡as cadeirantes;

6) PL 81/2007 (Baleia Rossi-PMDB), obriga a disponibilidade de desfibrilador em locais de concentra‡Æo de pessoas;

7) PL 132/2007 (Orlando Morando-PSDB), que pro¡be o uso de celular em escolas do Estado;

8) PL 207/2007 (Roque Barbiere-PTB), que reorganiza o Conselho Estadual de Educa‡Æo;

9) PL 215/2007 (Otoniel Lima), que determina a informa‡Æo, por parte das empresas de transporte intermunicipal e interestadual, sobre procedimentos de seguran‡a;

10) PL 386/2007 (Fernando Capez-PSDB), que obriga as seguradoras a comunicar o Detran sinistros com perda total do ve¡culo;

11) PL 410/2007 (Andr‚ Soares-DEM), que obriga estacionamentos a conceder per¡odo m¡nimo de gratuidade a ve¡culos conduzidos por deficientes f¡sicos;

12) PL 459/2007 (Bruno Covas-PSDB), que obriga o Executivo a promover anualmente a Virada Cultural Paulista;

13) PL 492/2007 (Gil Arantes-DEM), que declara Ubatuba a Capital do Surfe;

14) PL 536/2007 (Reinaldo Alguz-PV), que cria o programa de comunica‡Æo para o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos H¡dricos do Estado;

15) PL 545/2007 (Patricia Lima-PR), que obriga as prestadoras de telefonia m¢vel a instalar Servi‡o de Atendimento ao Consumidor em suas lojas.