Compra de pneu usado do Mercosul poderá ser punida

O deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) apresentou … Cƒmara, no £ltimo dia 18, o Projeto de Decreto Legislativo 1/03, que pretende voltar com a multa pela importa‡Æo de pneus usados ou reformados de pa¡ses membros do Mercosul.

O Decreto 3179/99 prevˆ multa de R$ 400 por unidade de pneu velho importado. No entanto, o Decreto 4592/03 restringe a aplica‡Æo dessa multa, isentando os pa¡ses do Mercosul do pagamento. O projeto susta esse £ltimo Decreto.

A Constitui‡Æo confere ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou excedam os limites de delega‡Æo legislativa.

O parlamentar argumenta que o Executivo nÆo poderia impor, por decreto, a isen‡Æo questionada. Rodrigo Maia diz que ou o Executivo exorbitou de seu poder regulamentar ao punir a importa‡Æo de pneu usado, independentemente da origem, ou errou ao restringir seu alcance. “Ou o produto compromete o meio ambiente ou nÆo o compromete”, critica.