Regulamenta a expedi‡Æo do documento £nico da Carteira Nacional de Habilita‡Æo, com novo leiaute e requisitos de seguran‡a – Est inserida a autoriza‡Æo para dirigir Ciclomotores.
A substitui‡Æo da CNH poder ser feita antes da pr¢xima data de renova‡Æo, por‚m a data de validade continuar a mesma que est no documento atual. O novo modelo nÆo ter nenhum custo adicional em rela‡Æo ao modelo anterior.
Os Departamentos Estaduais de Trƒnsito (Detrans) terÆo um prazo m ximo de noventa dias para adotarem o novo modelo da Carteira Nacional de Habilita‡Æo.
O novo modelo ter um c¢digo de valida‡Æo num‚rica que ser composto por dados individuais de cada CNH: O documento de Habilita‡Æo ter 2 (dois) n£meros de identifica‡Æo nacional e 1 (um) n£mero de identifica‡Æo estadual, que sÆo:
I – o primeiro n£mero de identifica‡Æo nacional – Registro Nacional, ser gerado pelo sistema informatizado da Base Öndice Nacional de Condutores – BINCO, composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) d¡gitos verificadores de seguran‡a, sendo £nico para cada condutor e o acompanhar durante toda a sua existˆncia como condutor, nÆo sendo permitida a sua reutiliza‡Æo para outro condutor.
II – o segundo n£mero de identifica‡Æo nacional – N£mero do Espelho da CNH, ser formado por 8 (oito) caracteres mais 1 (um) d¡gito verificador de seguran‡a, autorizado e controlado pelo ¢rgÆo m ximo executivo de trƒnsito da UniÆo, e identificar cada espelho de CNH expedida.
No anexo III existe um texto: 5. DADOS VARIµVEIS: A Autoriza‡Æo para Conduzir Ciclomotores, a Carteira Nacional de Habilita‡Æo e a PermissÆo para Dirigir serÆo compostas dos seguintes dados vari veis: – Sobre o portador: nome completo, documento de identidade, ¢rgÆo emissor / UF, CPF, data de nascimento, filia‡Æo, fotografia e assinatura; – Sobre o documento: Data da 1a habilita‡Æo, categoria do condutor, n£mero de registro, validade, local de emissÆo, data da emissÆo, assinatura do emissor, c¢digo num‚rico de valida‡Æo e n£mero do formul rio RENACH; – Campo de observa‡äes: deverÆo constar as restri‡äes m‚dicas, a informa‡Æo “exerce atividade remunerada” e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados conforme Anexo II.
O texto integral no link:
