Nas últimas duas semanas o consumidor pôde celebrar duas vitórias importantes para a manutenção do seu direito ao desbloqueio gratuito de aparelhos.
O Estado de Sergipe ingressou ação civil pública exigindo que a Claro desbloqueie gratuitamente e de forma irrestrita os aparelhos de seus clientes. A decisão expedida em 29 de agosto pela Justiça de Sergipe exige o desbloqueio de todos os aparelhos comercializados pela operadora e também os que já foram vendidos, sob multa diária de R$ 10 mil. A decisão do juiz José dos Anjos, da 19a Vara Cível de Aracaju (SE) teve como base os artigos 40 e 81 do Novo Regulamento de Telefonia Móvel da Anatel, que estabelece o desbloqueio gratuito de aparelhos.
Para a Justiça, neste caso, o fato de uma empresa conceder descontos em aparelhos mediante a fidelização por meio de um contrato de serviço não significa poder bloquear um aparelho móvel. Em sua decisão o juiz adverte: “Entendo – corroborado com a vedação do §2º, do art.81 da Resolução nº477/07 – que a partir do momento que o consumidor adquire o aparelho móvel, mesmo com desconto, detém a propriedade do mesmo, podendo dele dispor da maneira que melhor lhe convém, inclusive utilizando-o para colocar um chip de outra operadora. Um particular não pode limitar a propriedade alheia, prerrogativa inerente ao Estado quando necessário ao interesse coletivo.”
Na semana anterior, a empresa mexicana já havia sofrido derrota na Justiça de São Paulo em mais uma investida contra o desbloqueio gratuito de aparelhos, desta vez contra a Oi. O pedido foi negado pela 23ª vara Cível de São Paulo no dia 3 de setembro, garantindo a continuidade das ações. A decisão, proferida pelo juiz Gustavo Santini Teodoro, ressalta que “os riscos que a autora (Claro) vê à sua imagem perante os consumidores podem ser facilmente superados…a respeito dos direitos e obrigações do plano no qual conste cláusula de fidelização”. A Oi, que há três semanas realiza o desbloqueio gratuito de aparelhos de qualquer usuário do serviço de telefonia móvel em algumas Lojas Oi na Região 1 e em 20 quiosques e 20 vans no Estado de São Paulo, já registra mais de 35 mil desbloqueios apenas em SP. A Oi já realiza o desbloqueio gratuito e irrestrito de sua base de clientes desde maio de 2007.
As decisões concedidas pela justiça a favor do direito do consumidor ao desbloqueio gratuito de aparelhos e informações sobre os locais e modelos que podem ser desbloqueados podem ser obtidos no site www.oi.com.br/desbloqueio
