Estacionamentos devem oferecer seguro para motocicletas e bicicletas

Foi publicado no dia 19/06/2010 no Diário Oficial do Município de São Paulo que o prefeito Gilberto Kassab sancionou integralmente o Projeto de Lei 19/2009 do vereador Chico Macena, que obriga estacionamentos com mais de 50 vagas a oferecerem seguro contra furto e roubo de veículos, sejam eles automóveis, motocicletas ou bicicletas.

A lei 15.200 determina que os estacionamentos devem se adaptar em 60 dias, sob o risco de serem multados em mil reais por dia. A lei aprovada não altera a obrigação dos estabelecimentos de informarem ao cliente de forma visível e antes de entrar no estacionamento, que estão segurados e os dados da apólice de seguros, sob pena da mesma multa diária.