Governador sanciona Lei que amplia isenção de portadores de deficiência do pagamento de IPVA

O governador Paulo Hartung sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei que concede a isen‡Æo do Imposto sobre a Propriedade de Ve¡culos Automotores – IPVA – aos propriet rios de ve¡culos automotores, com valor venal de at‚ R$ 60 mil, que sejam portadores de deficiˆncia f¡sica, visual ou mental severa ou profunda, ou seu representante legal.

A cerim“nia de san‡Æo da lei foi realizada no Pal cio Anchieta e reuniu representantes de entidades de assistˆncia aos portadores de necessidades especiais, al‚m do deputado estadual Cl udio Vereza.

O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembl‚ia Legislativa no dia 12 deste mˆs. A lei foi elaborada em consonƒncia com as propostas dos deputados Atayde Armani e Cl udio Vereza e em aten‡Æo ao pleito da Associa‡Æo dos Amigos dos Autistas do Esp¡rito Santo (AMAES).

Atualmente, a lei do IPVA isenta apenas …queles que tˆm condi‡äes f¡sicas de dirigir carros adaptados …s suas necessidades. O benef¡cio da isen‡Æo ora tratado, para estar de acordo com o princ¡pio constitucional da igualdade, deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, que por total incapacidade f¡sica ou mental ou por nÆo terem atingido idade m¡nima legal, nÆo podem conduzir ve¡culo automotor; e aos seus respons veis, uma vez que recai sobre estes o “nus de transport -los.

“Esperamos contribuir significativamente para a inclusÆo social dos portadores de necessidades especiais e aumentar a qualidade de vida destes e dos seus respons veis.  uma satisfa‡Æo grande poder transformar em lei uma luta antiga das entidades de assistˆncia”, afirmou Hartung.

Para a concessÆo do benef¡cio a condi‡Æo de portador de deficiˆncia dever  ser previamente reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mediante requerimento do interessado, instru¡do com laudo pericial fornecido por m‚dico do Sistema énico de Sa£de (SUS), especificando o tipo de deficiˆncia.

O governador lembrou que existe outro pleito das entidades para que haja tamb‚m a isen‡Æo de ICMS na aquisi‡Æo de ve¡culos. “Hoje demos mais um passo no fortalecimento da pol¡tica p£blica em favor dos portadores de necessidades especiais. Em rela‡Æo ao outro pleito, o assunto vem sendo discutido no Confaz, que re£ne os secret rios de Fazenda de todos os estados, e ‚ preciso que haja unanimidade para que a isen‡Æo passe a valer. Nossa posi‡Æo ‚ favor vel e estamos negociando com os demais estados”, ressaltou.