Idec cobra do Banco Central regulamentação do setor de cartões de crédito

Em carta ao BC, Instituto reivindica o fim das práticas abusivas aplicadas a tarifas, taxas de juros e oferta de serviços

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou ontem (23/9) uma carta ao Banco Central (BC), para contribuir com o processo de regulamentação do setor de cartões de crédito, em andamento no órgão.

Além de limites às tarifas – assunto que o governo anunciou já estar estudando -, o Instituto reivindica que sejam coibidas outras práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores.

Entre as mudanças necessárias, está a revisão das altas taxas de juros praticadas no setor, que, com índices superiores a 10% ao mês, são as mais altas do mercado. “A despeito de nossa economia não estabelecer limites numéricos para os juros, é inquestionável que tais patamares representam um alto risco de endividamento para os consumidores”, destaca Ione Amorim, economista do Idec.

O Instituto também quer que o BC feche o cerco contra o marketing e as ofertas abusivas, que estimulam o uso irresponsável do plástico, e ponha fim ao “festival de tarifas” praticado pelos cartões. “É imprescindível que a regulamentação padronize a nomenclatura das tarifas e determine o que pode e o que não pode ser cobrado”, diz Ione.

Além disso, o Idec reforça seu posicionamento contra a diferenciação de preços para pagamento com dinheiro e com cartão de crédito. Para o Instituto, cobrar a mais de quem paga com cartão de crédito à vista fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois implica desvantagem onerosa e excessiva ao cliente, afinal, a administradora já cobra uma taxa para o consumidor utilizar o plástico.

Cenário
O estabelecimento de regras para o setor se mostra fundamental num cenário em que o uso de cartões de crédito se expande rapidamente ao passo que o serviço lidera o ranking de reclamações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de centenas de Procons de todo o país.

“Esse quadro é resultado da combinação de uma política de marketing agressiva, taxas de juros elevadas, tarifas abusivas, ausência de regulamentação, que culminam num grande potencial de endividamento dos consumidores”, ressalta a economista do Idec.

As principais reivindicações do Idec ao BC:

Juros e encargos
Revisão das taxas de juros aplicadas para as modalidades de crédito rotativo, para o parcelamento de saldo e por pagamento em atraso;

Criação de um banco de dados com as taxas cobradas por todas as operadoras de cartão, a fim de garantir o direito à informação ao consumidor e facilitar a comparação.

Tarifas
padronização da nomenclatura das tarifas;
determinação do fator gerador da cobrança, ou seja, o que pode e o que não pode ser tarifado;

fim de cobranças abusivas, como: tarifas de saque, de emissão de fatura, de inatividade, de emissão de segunda via de senha, de solicitação de aumento do limite, entre outras;

estabelecimento de critérios padronizados para cobrança de anuidade como: indicador de reajuste, periodicidade mínima anual para reajuste e regras para prazo sem utilização e cancelamento;

criação de uma cesta de serviços que seja oferecida por todas as administradoras de acordo com as modalidades de cartões ofertados no mercado.

Marketing e oferta
vedar o envio de cartão sem solicitação, com a imposição de multa no caso de verificação da prática;

proibir o estímulo ao pagamento mínimo no valor inferior a 10% do total da fatura, com compensação nos programas de recompensa;

informar com destaque na fatura o saldo remanescente que será cobrado na próxima fatura, caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo, bem como o valor total a ser pago pelo consumidor em caso de parcelamento;

proibir a publicidade de cartões que prometem anuidade zero, mediante a manutenção de compras durante determinado período;

impedir expressamente a venda casada de seguros, com a imposição de multa no caso de verificação da prática.