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Justiça de Natal, RN também proíbe apreensão de cinquentinhas

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A Justiça deu parecer favorável à ação interpelada pelo Sindicato de Motoboys do Rio Grande do Norte (SindMoto RN) pedindo a transferência da resposabilidade da fiscalização de motocicletas cinquenta cilindradas do Detran/RN para os órgãos de trânsito municipais. Com o resultado da decisão da juíza Suely Maria Silveira, datada de 25 de fevereiro, o órgão passa a ficar impedido de de apreender, registrar, licenciar, autuar e aplicar penalidades aos condutores das chamadas “motonetas” ou “mobiletes”.

Ainda de acordo com a determinação judicial, o Detran/RN deve liberar os ciclomotores apreendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.