PIS e COFNS não incidem sobre venda à ZFM

As mercadorias nacionais destinadas … Zona Franca de Manaus tˆm tratamento tribut rio idˆntico ao dado …s mercadorias exportadas. Com esta fundamenta‡Æo, o Juiz Vlamir Costa MagalhÆes, da Primeira Vara Federal de Volta Redonda – RJ, concedeu mandado de seguran‡a, autorizando empresa fluminense a nÆo calcular PIS e COFINS sobre as vendas … Zona Franca.

De acordo com o advogado da empresa, Ricardo Vollbrecht, da Kmmel e Kmmel Advogados Associados, a Constitui‡Æo Federal e a legisla‡Æo que regulamenta a Zona Franca de Manaus estabelecem v rios incentivos fiscais, entre os quais se destaca a equipara‡Æo das vendas para a regiÆo com as exporta‡äes. Portanto, se nÆo incide PIS e COFINS sobre as receitas de exporta‡Æo, o mesmo deve ocorrer com o faturamento das opera‡äes com a Zona Franca de Manaus, esclarece o advogado. Ainda segundo Vollbrecht, o Governo Federal tentou revogar estas isen‡äes, contudo, isso contraria a Constitui‡Æo, que garante a permanˆncia dos benef¡cios fiscais para a regiÆo.

O Juiz Federal Vlamir MagalhÆes acatou a argumenta‡Æo da empresa, reconhecendo o direito de nÆo recolher PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas … Zona Franca de Manaus, autorizando ainda a compensa‡Æo dos valores j  recolhidos indevidamente, nos £ltimos dez anos, com corre‡Æo monet ria e juros de mora.