A Justi‡a manteve a validade do convˆnio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria da Seguran‡a P£blica de SÆo Paulo, que atribui … Pol¡cia Militar o exerc¡cio de atividades relativas ao trƒnsito na cidade, como aplica‡Æo de multas.
A ju¡za Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14¦ Vara da Fazenda P£blica, indeferiu liminar pleiteada em a‡Æo civil p£blica pela Associa‡Æo dos Propriet rios de Ve¡culos Automotores do Estado de SÆo Paulo (Aprovesp) para suspensÆo do convˆnio.
Segundo a entidade, o convˆnio ‚ ilegal pois objetiva apenas o aumento da arrecada‡Æo com multas de trƒnsito. Na decisÆo, a ju¡za afirma que cabe … Prefeitura a fiscaliza‡Æo de trƒnsito, autua‡Æo e aplica‡Æo de medidas administrativas por infra‡äes. De acordo com ela, o artigo 25 da lei 9.503/97, que instituiu o C¢digo Brasileiro de Trƒnsito, permite a delega‡Æo de fun‡äes entre ¢rgÆos e entidades do Sistema Nacional de Trƒnsito mediante convˆnio, almejando maior eficiˆncia e seguran‡a para os usu rios. Assim, segundo a juiza, o convˆnio ‚ legitimo, uma vez que cabe … PM o policiamento ostensivo para a preserva‡Æo da ordem p£blica.
