O Projeto de Lei 6421/05, do senador Demostenes Torres (PFL-GO), obriga fornecedores de bens dur veis e nÆo-dur veis vendidos com defeito a disponibilizar ao consumidor produto idˆntico ou similar at‚ que seja feito o conserto.
O C¢digo de Defesa do Consumidor j garante aos consumidores o direito de terem o produto consertado no prazo de 30 dias. Se isso nÆo ocorrer, o consumidor pode exigir, alternativamente e … sua escolha:
– a substitui‡Æo do produto por outro da mesma esp‚cie, em perfeitas condi‡äes de uso;
– a restitui‡Æo imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju¡zo de eventuais perdas e danos;
– o abatimento proporcional do pre‡o.
Tramita‡Æo
O projeto tramita em car ter conclusivo
