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STF derruba lei da faixa exclusiva para motos nas vias de SP

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou na tarde desta quinta-feira (17) a inconstitucionalidade da lei que obrigada faixa exclusiva para motos nas vias de grande circulação da região metropolitana de São Paulo.

No julgamento, os ministros entenderam que a lei invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. O ministro foi acompanhado, por unanimidade, no sentido de derrubar a lei e julgar procedente a ação movida pelo governo do estado de São Paulo.