Anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet deve ser encaminhado ainda esse ano ao Congresso
A nova legislação para a Internet no país poderá influenciar a vida de milhões de pessoas que usam a rede mundial de computadores diariamente, com desdobramentos na esfera criminal, no sistema bancário, no comércio, no serviço público, entre outras áreas. Por esse motivo, representantes do Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vão apresentar suas propostas para o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet durante a VII Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos (ICCyber 2010), que ocorrerá em Brasília, entre dias 15 e 17 de setembro.
O chefe do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal e organizador do evento, Marcos Vinicius Lima, explica que entre os temas mais polêmicos a serem debatidos estão questões referentes à salva-guarda das informações de conexões na Internet e a identificação de internautas pelos provedores, cujo objetivo é agilizar a busca por criminosos. O desafio da legislação é garantir a dignidade das pessoas diante das ameaças dos cibercrimosos, e o direito à privacidade, sem estabelecer censura prévia.
O anteprojeto estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Com pouco mais de 30 artigos, criados com a participação da sociedade civil, o Marco Civil Regulatório da Internet define regras mínimas de direitos e responsabilidades para quase 70 milhões de internautas, além de provedores e do próprio governo. A expectativa é de que até o fim do ano o governo encaminhe o anteprojeto de lei para o Congresso Nacional, e estabeleça os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país, no âmbito da internet.
SERVIÇO:
EVENTO: ICCyber 2010
PERÍODO: de 15/09/2010 a 17/09/2010
LOCAL: Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Lote 1, Conjunto A – Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 – Brasília/DF
SITE OFICIAL: www.iccyber.org
