Dez dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela manutenção da Lei nº 11.705, a conhecida Lei Seca. A decisão ocorreu na última semana, após analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, ambas ajuizadas pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
As entidades questionavam, desde 2008, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e também indagavam a multa pela recusa ao teste do bafômetro. O STF derrubou as solicitações acima mencionadas, apenas o Ministro Nunes Marques discordou parcialmente, mas foi vencido pela maioria da corte.
Entidade queria o fim da ‘tolerância zero’ da Lei Seca
Segundo a Abrasel, o texto da Lei Seca feria o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação. O principal argumento da entidade era de que o Brasil pune o cidadão que consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que alguém que dirigiu embriagado.
Lei atual tem tolerância zero para álcool no Brasil
A associação chama a atenção de que outros países oferecem essa tolerância. Locais como Alemanha, Argentina e Finlândia acatam a determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estabelece um limite aceitável de 0,5 g/L no sangue – para motoristas em geral – e abaixo de 0,2 g/L para condutores com até 21 anos.
No Brasil, até 2008 a lei tolerava até 0,6 g/L, mas agora – mais rígida – tem tolerância zero ao álcool.
“Vemos frequentemente pessoas tomando uma ou duas taças de vinho ou chopes dirigindo. Essas pessoas são criminosas, mesmo que estejam dentro do parâmetro de vários países do mundo. Não podemos fazer de conta que essa Lei é boa”, disse Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
Testes com bafômetro são realizados nas estradas brasileiras – Foto por: SESP/MT
Fim da blitz da Lei Seca?
A Abrasel foi uma das únicas a se posicionar contra o atual texto da Lei Seca. Segundo Solmucci, apenas o fato de questionar a regra já trouxe benefícios para a população. No entanto, as reivindicações da entidade não param por aí.
Abrasel também questiona a realização das blitz da Lei Seca – Foto: CRPAM
A Abrasel se posicionava questionando a multa para quem se nega a realizar o bafômetro. O argumento é de que o cidadão não é obrigado a constituir prova contra si mesmo. Na opinião da associação, tratava-se da privação do direito de ir e vir aos que ficavam parados nas blitz.
“Ao nosso ver, a blitz da Lei Seca é algo inconstitucional. Centenas ou milhares de pessoas são obrigadas a parar – privadas do direito de ir e vir – porque supõe-se que alguém bebeu. Em outros países a polícia só aborda quem dá indícios de que está fazendo algo errado“, diz Solmucci.
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Segundo entidade, Lei Seca trouxe uma redução no número de mortes no trânsito
Lei Seca trouxe redução nas mortes no trânsito
Desde que entrou em vigor, a Lei Seca trouxe uma redução de 63% no número de mortes no trânsito. Estes são dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que afirma que a única concentração segura de álcool para a direção de veículos automotores é zero.
“O risco de envolvimento em um acidente fatal para condutores com alcoolemia entre 0,2 e 0,5 g/L é de 2,6 a 4,6 vezes maior do que o de um condutor sóbrio”, diz a advogada da Abramet, Priscila Calado Correa Netto.
Ainda segundo a advogada da Abramet, não haviam argumentos válidos para se decidir pelo fim da Lei Seca. A regra não viola princípios constitucionais. Isso porque não proíbe a venda nem o consumo de bebida alcoólica, tampouco o motorista de dirigir.
Associação de parentes, amigos e vítimas de trânsito (Trânsito Amigo) também se posiciona a favor da atual Lei Seca. Segundo Fernando Diniz, presidente da entidade, “…perder o costume de beber e dirigir não tem comparação com o que a vítima de trânsito perde”.
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