Um Projeto de Lei pretende implementar um novo formato de CNH. A mudança de mais destaque propõe a distinção das classes de motos automáticas e manual. Entenda o que pode mudar com a novidade proposta.
Motos automáticas podem ter carta especial
Projeto de Lei 7746/17 pode implementar novo formato de CNH no Brasil. Em resumo, esta Lei acrescenta dispositivo ao artigo 143 da Lei nº 9.503 do CTB, com o objetivo de criar a categoria de habilitação específica para condução de motos automáticas.
Assim, a categoria A seria dividida nas seguintes subcategorias: A1 – para motocicletas com transmissão de câmbio automática e A2 – para todos os modelos de motocicletas independente do câmbio de transmissão.
Qual o objetivo?
Segundo o texto do PL 7746/17, o projeto visa viabilizar a CNH conforme a necessidade e escolha específica. Além disso, a autora da proposta, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), ressalta que a facilidade presente nas motos com câmbio de transmissão automático soma cada vez mais compradores, principalmente mais mulheres.
Contudo, o texto destaca que a facilidade de condução é um dos elementos mais desejáveis para motociclistas novatos de qualquer sexo. Entretanto, o conteúdo do PL não aponta como a alteração, da legislação, poderia reduzir os valores para a obtenção de uma habilitação, para a classe de câmbio automático.
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Quando a Lei entra em vigor?
Enfim, o Projeto de Lei foi apresentado pela primeira vez em 20 de maio de 2017. Porém, desde a apresentação, o plano teve acrescentadas outras propostas, como a criação de uma CNH específica para veículos em geral com câmbio automático.
Atualmente, o projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Contudo, está parado desde que recebeu o parecer pelo relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), em dezembro de 2023.
Por fim, para o PL 7746/2017 entrar em vigor, ele ainda precisa ser aprovado nas comissões e ir ao plenário da Câmara dos Deputados, seguir para o Senado e depois receber a sanção presidencial. Ou seja, ainda é improvável sua adoção pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda em 2025.