O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 18.156/2025 que restringia o transporte remunerado de passageiros por motocicleta em São Paulo. A decisão, tomada na última segunda-feira (10), foi unânime (10 votos a 0) e abre caminho para que municípios paulistas possam regulamentar o serviço de mototáxi, seguindo as normas federais.
O que decidiu o STF sobre mototáxi em São Paulo
A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que questionava a constitucionalidade da lei estadual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a norma feria a livre iniciativa e criava barreiras ao setor, invadindo a competência federal sobre transporte.
A lei estadual, agora derrubada, atribuía aos municípios a decisão de autorizar ou proibir o transporte de passageiros por motocicleta, incluindo via aplicativos. Na prática, a fragmentação dificultava a expansão do serviço e criava insegurança jurídica para profissionais.
O ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a norma em setembro, antes do julgamento final. A decisão do STF não significa liberação automática do serviço, mas elimina um obstáculo importante para sua regulamentação.
Por que a lei estadual foi derrubada
A decisão do STF baseou-se em dois fundamentos principais:
- A invasão de competência federal, já que apenas a União pode legislar sobre transporte
- A violação aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa, uma vez que a lei criava barreiras excessivas ao mercado
O relator apontou que o Estado não pode delegar aos municípios a decisão sobre a existência ou não do serviço. Além disso, a lei criava exigências como habilitação específica e limites de frota que prejudicavam o livre mercado.
O ministro Flávio Dino ressaltou em seu voto que a atividade econômica não exclui direitos básicos ao trabalhador, indicando preocupação com a regulamentação adequada do serviço.
5 mudanças para motociclistas, apps e usuários
A decisão do STF traz importantes mudanças para o cenário do transporte por motocicletas em São Paulo:
1. Regulamentação municipal: Cada cidade paulista poderá criar suas regras para o serviço, desde que respeite as normas federais. A capital paulista agora tem caminho livre para regulamentar o mototáxi.
2. Oportunidades de trabalho: Motociclistas profissionais ganham nova possibilidade de atuação, além das entregas. O serviço pode gerar renda para milhares de condutores.
3. Expansão dos aplicativos: Plataformas que já operam com motos para entregas poderão expandir seus serviços, incluindo o transporte de passageiros, desde que adaptados às futuras exigências.
4. Mais opções de transporte: Usuários ganham alternativa de locomoção potencialmente mais ágil e acessível em termos de preço, especialmente em áreas congestionadas.
5. Novas regras de segurança: Municípios deverão criar normas de segurança, como requisitos para pilotos, exigências de seguro e responsabilidade civil, além de capacitação.
Próximos passos para a regulamentação do mototáxi
Apesar da decisão favorável do STF, o mototáxi ainda não está automaticamente liberado em São Paulo. A prefeitura precisará publicar normas específicas para o serviço, definindo requisitos para cadastro de pilotos, limites de frota e exigências de capacitação.
A prefeitura de São Paulo, por meio do prefeito Ricardo Nunes, já demonstrou resistência à decisão, classificando a medida como “insensata” e citando preocupações com acidentes de trânsito.
As plataformas de transporte por aplicativo agora precisarão preparar suas operações para um possível novo serviço, o que inclui:
- Contratos mais robustos, incluindo seguros e responsabilidade civil
- Programas de capacitação de pilotos
- Adaptação tecnológica para o novo serviço
Perguntas frequentes sobre o mototáxi em São Paulo
O mototáxi já está legalizado em São Paulo?
Não. A decisão do STF apenas derruba a barreira estadual, mas a regulamentação municipal específica ainda é necessária para que o serviço funcione legalmente.
Posso atuar como mototáxi por aplicativo agora?
Ainda não. É preciso aguardar as normas municipais que vão definir requisitos, licenças e condições de operação do serviço.
A prefeitura pode impedir o mototáxi?
Não totalmente. A prefeitura não pode proibir o serviço, mas tem competência para definir regras, exigências e limitações para sua operação.
Quais requisitos serão exigidos?
A regulamentação municipal provavelmente incluirá exigências como seguro específico, capacitação especial para os condutores, equipamentos de segurança, além de possíveis limites de frota.
Quando o serviço deve começar a funcionar?
Ainda não há previsão. Dependerá da velocidade com que as prefeituras publicarem suas regulamentações e da adaptação dos aplicativos e profissionais às novas regras.
