O projeto PRS 3/2019 ficou famoso pela possibilidade de isentar motos de até 170cc da cobrança de IPVA. E agora, como foi aprovado no Senado, só depende da assinatura do presidente da república.
Mas há um porém: o projeto não é impositivo, serve apenas para sinalizar aos estados sobre a possibildiade de zerar a cobrança. Isso porque o IPVA é um tributo estadual, não federal.
É por isso (por ser um tributo estadual) que a alíquota de IPVA varia de um estado para outro. O mesmo acontece com casos especiais, como as motos de mais de 20 anos, que são isentas em alguns estados mas em outros não.
Assim, ainda que o projeto avance e se torne lei, não significa que haverá mudança na prática - com todos os estados adotando o padrão de isentar motos da cobrança. Além disso, o IPVA é uma das principais receitas estaduais.
A proposta abre a possibilidade de isentar motos de até 170 cc, de qualquer marca ou modelo, do pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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