Editorial Por motonline 11/01/2003 11:03 (há 23 anos).

Novo Codigo Civil brasileiro em vigor a partir de hoje.

O texto, sancionado h  1 ano, atualiza as leis criadas em 1916. Traz, entre muitas mudan‡as, a redu‡ao da maioridade civil de 21 para 18 anos. Introduz altera‡oes em rela‡ao a familia, papel da mulher, casamento, heran‡a, imoveis e contratos.

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