O Projeto de Lei 7746/17, que propõe criar uma CNH específica para motos automáticas, está paralisado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A tramitação foi interrompida após a saída do relator da comissão, aguarda nova indicação para ter andamento.
CNH pra moto automática?
O projeto altera o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro para dividir a categoria A em subcategorias:
- A1: exclusiva para motocicletas com transmissão de câmbio automática
- A2: para todos os modelos de motocicletas, independente do tipo de câmbio
O condutor poderá optar por qualquer uma das subcategorias, segundo o texto original da ex-deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
Justificativas no projeto
A autora fundamenta a proposta em dados do crescimento da frota de motocicletas no Brasil – que aumentou 400% em 15 anos, chegando a 13,12 milhões de unidades até 2016. Esses números mudam atualmente: a frota nacional de motocicletas cresceu 42% de 2015 a 2024, ano em que o total de motos atingiu 35 milhões no país.
O projeto destaca que as motos automáticas atraem cada vez mais compradores, especialmente mulheres, pela facilidade de condução. A deputada argumenta que a medida atende ao “princípio da livre escolha dos cidadãos” e pode reduzir o número de carros nas ruas.
Apesar das explicativas contidas no texto, não há nenhuma menção a respeito do custo da aquisição nessa nova categoria.
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Situação Atual
O projeto tramita há mais de sete anos no Congresso. Atualmente está pronto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) desde dezembro de 2023, quando recebeu parecer favorável do então relator deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).
Com a saída do relator da comissão, o processo ficou suspenso aguardando designação de substituto – sem prazo definido para isso acontecer.
Próximos Passos
Para virar lei, ainda é necessário:
- Designação de novo relator na CCJC
- Aprovação nas comissões da Câmara
- Votação no plenário da Câmara
- Tramitação no Senado Federal
- Sanção presidencial
