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Lei de isenção de para importação de motos será regulamentada para poder vigorar

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Criada há cerca de cinco anos, sem vigorar até hoje, a Lei federal, que concede liberação das taxas de importação sobre a compra de motos importadas de competição, deverá ter o seu texto alterado. O artigo que sofrerá mudanças na sua composição, retorna ao senado, e já tem a data de 20 de março de 2011 para ser sancionado. A lei visa favorecer diretamente os pilotos, que com a redução das taxas podem ter um desconto em torno de 40% na aquisição de sua motocicleta importada.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), esteve reunido (12/11) com membros do corpo técnico da Receita Federal, além de Alexandre Caravana – presidente da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e Reinaldo Selhorst – presidente da Federação Rondoniense de Motociclismo (FMR) e da Associação Brasileira de Pilotos de Motocross (ABPMX), entre outras, para discutir sobre o tema.

De acordo com o senador Raupp, o texto da referida Lei não é claro, precisa ser revisto e adaptado de acordo com a realidade, para que enfim possa entrar em vigor. Entre outros itens confusos, no atual texto, não existe especificação de quem tem direito ao benefício, o quem tem acarretado impasse na regulamentação da Lei. Com as mudanças a serem feitas, apenas os pilotos devidamente federados e confederados serão isentos da cobrança da taxa.