Nova lei, proposta a pedido da FIRJAN, dispensa ainda a autenticação de documentos produzidos no Brasil e contribui para a melhoria do atendimento público.
A Alerj aprovou nesta semana a Lei nº 6.052, que prevê a dispensa do reconhecimento de firma em órgãos e entidades da administração pública estadual, quando o documento for assinado perante o servidor público. Proposta a pedido da FIRJAN, a lei, de coautoria dos deputados Luiz Paulo, Edson Albertassi, André Corrêa e Paulo Ramos, dispensa também a autenticação de documentos produzidos no Brasil, quando autenticados pelo próprio interessado ou pelo servidor público, mediante a apresentação das vias originais; e cria a Carta de Serviços ao Cidadão e a Pesquisa de Satisfação do Usuário do Serviço Público.
No prazo de 360 dias, a partir da publicação em 26.9.2011, a lei determina ainda que os órgãos e as entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões e documentos emitidos por outros órgãos da administração pública estadual, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas. A lei garante ainda direitos no atendimento, atuação ética, divulgação dos atos administrativos, objetividade no atendimento, presunção de boa-fé e eliminação de formalidades e exigências.
De acordo com a FIRJAN, a sugestão de projeto de lei encaminhada à Alerj tinha o objetivo de melhorar o atendimento público no estado. “A iniciativa é muito importante porque muda o padrão de atendimento do serviço público estadual, colocando o cidadão como um cliente que deve ser bem atendido. Além disso, contribui para desburocratizar a relação entre esses órgãos e os cidadãos”, ressalta a coordenadora de Assuntos Tributários do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno.
Ela acrescenta que na Carta de Serviços ao Cidadão deverão constar os serviços prestados pelo órgão e o prazo de atendimento. “Vencemos a primeira etapa, temos a lei. Mas, como se sabe, é preciso fazer a lei pegar para que seja efetiva. E, para isso, dependemos de um esforço de todos para a divulgação dos direitos e sua aplicação. Só assim mudaremos o cenário do atendimento público perante o Executivo estadual. Quanto aos demais poderes, o Legislativo e o Judiciário, ficam para um próximo passo”, diz Cheryl.
