O C¢digo de Trƒnsito Brasileiro ‚ a Lei 9 503, de 23/09/97.
A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condi‡äes para que o processo de circula‡Æo de bens e pessoas atrav‚s do espa‡o f¡sico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padräes de seguran‡a, eficiˆncia, fluidez e conforto. O C¢digo foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias ap¢s a sua publica‡Æo. Como ele foi publicado no Di rio Oficial em 24 de setembro, o CTB entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.
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