O prefeito Sebastião Almeida assina nesta quinta-feira (27) decreto que regulamenta o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por motocicleta, o motofrete, em Guarulhos (Grande São Paulo).
A partir de agora, os condutores, as empresas e as motocicletas serão cadastradas junto à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. A legislação serve para garantir maior segurança aos condutores (motoboys). -O motofrete é importante para diversos segmentos econômicos da cidade-, diz o prefeito.
Os profissionais terão de portar uma autorização expedida pela Secretaria de Transportes e Trânsito, o Condumoto. Para isso, terão de apresentar os seguintes documentos:
– Comprovante de conclusão de curso de treinamento e orientação,
– CNH expedida há pelo menos dois anos
– Contratação de seguro de vida
As motocicletas também serão submetidas a vistorias para receber o Termo de Autorização do Veículo (TAV). Entre as exigências do TAV, destacam-se:
– Máximo de oito anos de fabricação da motocicleta
– Cilindrada mínima de 120 cc
– Equipamentos de segurança obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
– Antena e mata-cachorro para a proteção do condutor
As empresas que prestam o serviço de motofrete deverão se cadastrar na Secretaria, onde receberão um Termo de Credenciamento para a prestação do serviço. O prazo de expedição da documentação para as empresas será de até 180 dias.
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